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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2015 - 14:38
Turma declara que JT não tem competência para julgar ação envolvendo “Programa Mais Médicos”
A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ação civil pública do Ministério Público do Trabalho contra a União por supostas irregularidades trabalhistas no "Programa Mais Médicos (PMM)"
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2015 - 14:21
Petrobras terá de pagar horas extras para um empregado por desrespeito a intervalo entre jornadas
O TST condenou a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) a pagar cerca de R$ 20 mil para um técnico de
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 06 de Julho de 2015 - 15:19
Recálculo das vantagens pessoais. Inclusão do valor comissionado nas rubricas 062 e 092
Discute-se, no caso, o direito do Reclamante às diferenças salariais decorrentes das alterações nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instituído em 1998
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2015 - 10:15
Mantida reversão de justa causa de motorista reprovado em teste do bafômetro
O motorista foi dispensado por justa causa depois que o teste do bafômetro aplicado pela empresa acusou existência de álcool
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2013 - 19:00
Empregado deve comprovar a identidade de funções no pedido de equiparação salarial
Todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade, deverá ser remunerado com salário equivalente
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2019 - 12:17
Variações de até cinco minutos não justificam pagamento integral do intervalo intrajornada
A decisão, por maioria, foi proferida no julgamento de incidente de recurso repetitivo, e a tese jurídica fixada será aplicada a todos os casos semelhantes.
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2017 - 15:52
Remuneração por uso de imagem de atleta de vôlei não está vinculada ao contrato de trabalho
Por maioria, a Turma proveu recurso do clube e afastou a natureza salarial do valor pago a esse título, com o fundamento de que o contrato foi livremente pactuado nos termos do artigo 87-A da Lei Pelé (Lei 9.615/1998).
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2015 - 15:16
Pleno mantém condenação à ECT a diferenças por aumento de jornada decorrente de automação
Contratadas em 1986 como operadoras de telégrafo e de teleimpressores para jornada diária de seis horas, em 2000 elas foram realocadas na função de atendente comercial, com jornada de oito horas
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2021 - 14:39
Bancário que exerceu função de confiança por mais de dez anos não incorporará gratificação
Para a Quarta Turma, não há previsão em lei para a incorporação.
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2021 - 16:54
Dispensa de auxiliar com hérnia inguinal não teve natureza discriminatória
Na avaliação da 8ª Turma, a doença, por si só, não gera estigma ou preconceito.
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2020 - 11:42
Gestante não consegue estabilidade no emprego após fim do prazo do contrato por prazo determinado
Para a Quarta Turma, o direito só cabe em caso de dispensa sem justa causa ou arbitrária.
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2020 - 11:29
Membro de comissão de fábrica de montadora obtém direito ao pagamento de horas residuais como extras
Embora registradas como “particulares”, as horas foram consideradas tempo à disposição do empregador.
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2020 - 11:36
Município pagará servidora em dobro por férias quitadas fora do prazo
A condenação se refere a quatro períodos entre 2011/2015.
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2020 - 12:42
Técnico que optou por pagamento parcelado não receberá férias em dobro
A opção afasta a jurisprudência do TST que trata do descumprimento do prazo.
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2020 - 12:03
Código de autenticidade é válido como fonte oficial de publicação de decisão para fins de recurso
Para a SDI-1, a existência do código atesta a autenticidade do documento.
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2019 - 10:36
Portuário será indenizado por supressão de horas extras exigida pelos órgãos fiscalizadores
O aumento salarial concedido pela Codesp tem natureza e finalidade distintas da indenização.
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2019 - 16:12
Operador de microfone que descobriu doença após a dispensa tem direito à estabilidade
Ele vai receber os salários correspondentes ao período.
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2019 - 10:22
Mantida prescrição total em ação de gerente sobre direito a jornada prevista em norma interna
A alteração contratual diz respeito a direito não previsto em lei.
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2019 - 10:00
Extinção de setor não afasta direito de membro da Cipa à estabilidade
O encerramento das atividades de apenas um setor não se equipara ao fechamento do estabelecimento.
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2019 - 13:10
Falta de assistência do sindicato afasta deferimento de honorários advocatícios
A assistência é um dos requisitos, ao lado da insuficiência econômica.
